Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição …

2023年6月1日 · Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO N.º 28, DE 2024 (Do Sr. Reinhold Stephanes e outros e outros) Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de …

Proposta de Emenda à Constituição Nº 28/2024 Ementa: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo …

2023年6月1日 · Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

2024年7月10日 · Ponto negativo: A PEC 28/2024 é inconstitucional e fere de morte o art 60 da CF no que tange à separação de poderes. Não se pode justificar os "excessos" do Judiciário …

O que diz a PEC 28 e por que ela é constitucional? No texto da PEC está claro que o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do STF, não de qualquer …

2024年8月27日 · A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF - com o voto de dois terços …

A PEC 28/24 introduz na constitucional regra de suspensão pelo Congresso de decisões do STF. Similar ao que existe na Constituição do Canadá. Por Luiz Henrique Antunes Alochio.

N° 28, DE 2023 Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. AUTORIA: …