A Agência de Protecção de Dados (APD), no âmbito do seu Programa de Capacitação em Protecção de Dados para as Instituições Públicas, procedeu à capacitação dos quadros do Banco Nacional de Angola ...

⦿ Decreto Executivo Conjunto 72/21 de 19 de Março - Aprova as taxas a cobrar pela APD, para a autorização do exercício da actividade das CPIC ⦿ Decreto Presidencial 308/21 de 21 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Lei da Vídeo Vigilância

Escolha uma das opções abaixo para se relacionar de forma desmaterializada com a APD.

National data protection authority in Angola. The Data Protection Law establishes the Agência de Proteção de Dados (APD) as Angola’s data protection authority. APD’s Organic Statute was stablished by the Presidential Decree 214/2016 of October 10, and it’s board currently in office was nominated by the Presidential Decree 277/2019 ...

2023年1月28日 · A APD entrou em funções, em 2019, e desde aquela data teve conhecimen­to e deu tratamento a três ciberataqu­es, designadam­ente a SETIC/MINFIN, BPC, Consulado de Angola em Lisboa e NCR, sem contar com outras situações não menos importante­s que ocorrem a nível da Internet, das redes sociais e outros meios digitais.

2022年5月23日 · DPA legislation: Angola’s Data Protection Law (Law 22/11) draws on provisions from the EU and Portuguese legal regimes for the protection of personal data. While the law was signed in 2011, the enforcement authority, known as the Agência de Proteção de Dados (APD), was only created in October 2019 and there is presently no significant ...

2022年4月1日 · The Angolan Data Protection Agency ("APD") was set up when the LPDP came into force and its role is to monitor compliance with the law regarding data protection, and to issue recommendations, guidelines and instructions on best practices in the …

Various regulatory obligations related to compliance with the LPDP provide for notification to the regulator, the Data Protection Agency (APD). The APD was established by Presidential Decree No. 214/16 of 10 October. The APD's governing bodies took office in October 2019.

A APD além de exercer o seu papel fiscalizador e sancionatório também tem por missão consciencializar os cidadãos da necessidade de proteger os seus dados pessoais, elucidá-los sobre o direito de ser informado das razões da recolha dos seus dados pessoais e da finalidade a que se destinam, bem como de exigir a rectificação ou ...

a recente entrada em funcionamento da APD, tais notificações já podem ser livremente submetidas pelas empresas. Desta forma, todas empresas estão obrigadas a cumprir o legalmente previsto na Lei da Protecção de Dados, devendo ser entregues na APD, presencialmente, as notificações ou os pedidos de autorização para tratamento de …