2023年10月4日 · EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

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Comentários a Emenda Constitucional nº. 131 de 03 de outubro de 2023, publicado no DOU 4.10.2023, que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perd...

2023年10月10日 · Com a EC 131, deixa de existir a hipótese de perda da nacionalidade brasileira decorrente da aquisição de nacionalidade estrangeira, que agora dependerá de pedido expresso do cidadão perante a autoridade brasileira competente, que só poderá concedê-lo se a medida não acarretar apatridia.

Train IC 131 / EC 131 from Terespol to Budapest (Eurocity, Intercity; PKP, Polish State Railways, ZSSK, MAV)

Delays, cancellations and punctuality statistics as well as live tracking, wagon order and delay forecast for EC 131.

Emenda constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

箭系列高铁之下就是城际列车(ic, ec)，由机车驱动，时速100-120公里。跟箭式火车一样，ic列车也需要强制订座。在登车之前必须订座，否则不允许上车。一部分ic车采用开放式坐席，中间有走廊，也有一些ic车则是经典的六座位包厢。ec列车是ic的国际版。

2023年10月4日 · EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131, DE 2023. EMENTA: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

131, de 3.10.2023 Publicado no DOU 4.10.2023: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. 130, de 3.10.2023