Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.

Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2o - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

2022年4月9日 · eca注意力机制是一种高效、自适应的通道注意力机制，通过1维卷积实现无降维的局部跨通道交互。它具有较低的计算复杂度和较高的处理速度，同时能够带来明显的性能增益。在深度学习模型中引入eca注意力机制，有助于提升模型的性能和效率。

A propósito, mesmo diante de uma "medida" aparentemente singela, como a do art. 101, inciso I, do ECA, é fundamental que se tenha CAUTELA em sua execução, pois como dito, o simples ato de "levar o adolescente para casa" pode representar uma nova violação de direitos, especialmente se não for verificado, ANTES de mais nada, O CONTEXTO da ...

2020年11月18日 · Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

实验结果表明，ECA是一个非常轻量级的即插即用模块，可以提高各种深度CNN架构的性能，包括广泛使用的ResNets和轻量级的MobileNetV2。此外，ECA-Net在目标检测和实例分割任务中表现出良好的泛化能力。

O Estatuto da Criança e do adolescente foi instituído pela lei 8.069 e promulgado no dia 13 de julho de 1990. Para o ECA considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.