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Convoca Sessão Legislativa Extraordinária para o dia 22 de janeiro de 2025. Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.

LEI COMPLEMENTAR 758/2014 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.100, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares nº 228, de 10 de janeiro de 2000, nº 338, de 10 de fevereiro de

Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do plano de carreira, cargos e remuneração – PCCR dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Estado de

Trabalhando pela qualidade e desenvolvimento da educação no estado, promovendo políticas públicas e assegurando os direitos educacionais para todos.

Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de ...

LEI COMPLEMENTAR N° 1.214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado …