2020年4月23日 · O anexo V da Resolução Gecex n° 272/2021 estabelece as alíquotas da Letec. Os pleitos de alteração da Letec em análise podem ser consultados na página do Mdic no sítio gov.br. A Letec em vigor pode ser consultada no seguinte endereço https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/listas-vigentes .

2021年7月30日 · O Brasil pode aplicar alíquotas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM (Decisão CMC 26/15 atualizada pela Decisão CMC 11/21). Esta lista tem vigência prevista até dezembro de 2028, e pode ser alterada em até 20 códigos a cada seis meses. A lista brasileira de exceções à TEC vigentes está disponível em Listas Vigentes.

2021年4月23日 · Para identificar a alíquota aplicada pelo Brasil, se a TEC ou alguma alíquota de exceção, você pode buscar o código NCM do produto específico em algum dos instrumentos de exceção à TEC acima, ou na tabela consolidada disponível em Listas Vigentes.

Desde o início de implantação da TEC, em 1995, os Estados Partes do Mercosul foram autorizados a manter alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, por meio de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC.

2010年11月9日 · Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2010. Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 61, de 12 de março de 2008 .

2014年7月4日 · Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) corrigiu as alíquotas dos seis produtos incluídos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. A inclusão foi aprovada nesta quinta-feira, 03, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) com a exclusão de outros seis produtos.

2022年4月1日 · Anexo I - Tarifa Externa Comum - TEC - Sistema Harmonizado (SH-2022). (Em vigência desde 1/4/2022) Clique AQUI para ter acesso à planilha em Excel (.xlsx) com os Anexos I a IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021 (atualizada em 14/03/2025).

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nesta quinta-feira (3/7), alterar a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Foram incluídos na lista seis novos produtos:

"El Mercosur decidió suspender hasta diciembre de 2025 la norma que limitaba los cambios en la lista de excepciones arancelarias adoptadas por los países del bloque para productos importados". Así...

Em 7 de agosto de 2015, a Secretaria Executiva da CAMEX anunciou que receberá, até 4 de setembro de 2015, novos pleitos de inclusão, manutenção e exclusão de produtos na Lista de Exceção à TEC (LETEC). Observa-se que pleitos enviados em 2014 e antes de agosto de 2015 também deverão ser atualizados.