Ir para o art.: A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2 - A função jurisdicional é exercida pelos tribunais.

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2013年8月26日 · 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2 - A função jurisdicional é exercida pelos tribunais. 3 - Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos...

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2013年8月26日 · 1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.

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Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do sistema Judiciário.

15/11/2019 :::Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto

2014年3月27日 · Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do sistema Judiciário.

Lošinj (pronounced [lɔ̌ʃiːɲ]; Italian: Lussino; Venetian: Lusin, earlier Osero; German: Lötzing; Latin: Apsorrus; Ancient Greek: Ἄψωρος) is a Croatian island in the northern Adriatic Sea, in the Kvarner Gulf. It is almost due south of the city of Rijeka and part of …