OAB Nacional, OAB-PI e demais seccionais pedem ao CNJ suspensão de mudança na Resolução 455/2022, que prioriza intimações no Diário da Justiça Nacional em vez do sistema eletrônico. 12 março

O sistema de “Inscrição On-line” é em um sistema de protocolo online, que possibilita ao requerente protocolar pedido de inscrição nos quadros da OAB-PI de forma eletrônica. Para realizar a inscrição nos quadros da Ordem o requerente deverá observar os seguintes passos:

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CNJ atende pedido da OAB e suspende mudança no sistema de intimações processuais Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

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Foi publicada no dia 12 de junho a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais.

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Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da ...