Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do ...

2023年6月1日 · Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Constituição Nº 28/2024 Ementa: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de …

2024年8月27日 · A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF - com o voto de dois terços de cada uma das Casas - se ...

O que diz a PEC 28 e por que ela é constitucional? No texto da PEC está claro que o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do STF, não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o art. 49, inciso XI, da CF/88, segundo o qual cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência normativa perante o ...

A PEC 28/24 introduz na constitucional regra de suspensão pelo Congresso de decisões do STF. Similar ao que existe na Constituição do Canadá. Por Luiz Henrique Antunes Alochio.

De acordo com a PEC 28, o Congresso Nacional, nas decisões que invadam o seu direito constitucional, poderá, por dois terços de seus membros, suspendê-las pelo período de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos, até que se faça uma lei a respeito, sem que prevaleça a lei feita pela Suprema Corte.

2024年10月9日 · A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/2024, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado. Se o texto virar lei ...

2024年3月25日 · A PEC 28 inclui na Constituição a figura do procurador municipal. A aprovação da proposta foi defendida no último dia 7 de março pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias. O texto que tramita no Senado prevê a obrigatoriedade de criação de uma procuradoria permanente em municípios com mais de 60 mil habitantes.

2024年4月4日 · Nos bastidores do Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) se destacam, prometendo uma potencial reconfiguração no cenário da Advocacia Pública no Brasil. A PEC 28 de 2023 e a PEC 82 de 2007 estão em tramitação e detém o poder de modificar o panorama jurídico do país.