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Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

Segundo a disciplina do ordenamento jurídico brasileiro sobre a estruturação das leis, mais precisamente do seu Art. 7º e incisos da Lei Complementar alhures citada, o primeiro artigo do ato normativo, deverá indicar o objeto da lei e seu âmbito de aplicação.

2013年6月17日 · Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes , Livros , Títulos , Capítulos , Seções e Subseções .

Entenda, neste artigo, a diferença entre decreto e portaria, como também o que é e para que serve a lei, resolução e norma. Tire suas dúvidas sobre esses atos administrativos e como eles devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Projetos de Lei Complementar (PLP) Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) Pareceres da AGU; Legislação Histórica Constituições anteriores; ... Voltar para o topo. Veja Também Senado Federal Câmara dos Deputados Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral

O caminho faz parte de um processo que envolve uma série de atos para que um projeto se torne Lei. O artigo 59 da Constituição Federal estabelece os tipos de proposições para a criação de novas leis ou de emendas constitucionais.

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento ...