O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e Procuradoria …

Roteiro de Reativação e Alteração de Débito Automático no e-CAC. ATENÇÃO: As informações referentes ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) contidas nesta página …

Os aplicativos PERT-SN e PERT-SIMEI permitem: realizar o pedido de adesão ao PERT; emitir os DAS de parcela; consultar os pedidos de parcelamento e realizar a desistência do pedido.

2017年10月25日 · Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº …

2018年6月1日 · O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de …

The “PERT” provide the partial amnesty of penalties (including fine and interest) and consists on the possibility of settling federal tax debts according to special conditions. Only for debts under …

O atual projeto permite a reabertura de parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas, as quais estarão atreladas diretamente à queda de …

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2024年12月9日 · Ao aderir ao PERT, ela consegue negociar sua dívida e pagar apenas R$700 mil, obtendo um desconto de R$300 mil. Pela decisão do STJ, esse valor abatido passa a ser …

O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 (sessenta) prestações consecutivas e demais débitos em até 120 (cento e vinte) prestações consecutivas. O valor …