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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Av. Getúlio Vargas, 225 / Funcionários Belo Horizonte-MG CEP: 30112-900 CNPJ: 01.298.583/0001-41

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todo cidadão tem o direito de obter, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.

2. Clicar na sessão Acessar do Portal do SPE. 3. Clicar no link Acessar o Sistema. 4. Informar a senha do certificado digital (PIN). 5. Acessar no menu Enviar Petição. Cadastro de nova petição Informações da petição. 1. Selecionar a Instância. 2. Selecionar o Tipo de Numeração. 3. Digitar todos os campos do Número do processo. 4. Clicar no botão Pesquisar.

Tanto o empregado quanto o empregador, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos. Também podem recorrer à Justiça do Trabalho sindicatos, entes públicos, o Ministério Público do Trabalho, e outros interessados em decorrência da relação de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Varas do Trabalho; UNIDADE. BALCÂO VIRTUAL. Alfenas - 01a Vara. Fale com a 1ª Vara de Alfenas

Obrigatoriedade de criação. Resolução CSJT Nº 174, de 30 de setembro de 2016: "Art. 2º - Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas para assegurar a todos o direito à solução das disputas por meios adequados à sua natureza, peculiaridade e características socioculturais de cada Região.

Abril / 2025; Data. Localidade. Motivo. 7. Patrocínio. Emancipação do Município (Lei n. 381/1957) - feriado móvel. 11. Contagem. Jubileu de Nossa Senhora da Dores (Lei n. 3484/2001) – Feriado Móvel (sexta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão)29

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do …

Feriados da Justiça do Trabalho de Minas Gerais; Dias do mês Dia da semana Motivo; 1º de janeiro. quarta-feira Confraternização Universal: 1º a 6 de janeiro