2013年7月11日 · Recusar a prestação do serviço de transporte aéreo a PNAE, em desacordo com as condições previstas em atos normativos da ANAC, no manual geral de operações ou nas especificações operativas do operador aéreo.

2023年5月4日 · O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) conta com uma norma específica da ANAC para garantir a assistência adequada durante sua viagem aérea: a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.

2016年12月13日 · § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas ...

2024年10月25日 · Passageiros com mobilidade reduzida, idosos a partir de 60 anos, pessoas com criança de colo, gestantes ou qualquer pessoa com deficiência têm direito a solicitar procedimentos diferenciados de inspeção quando não é possível ou recomendado a adoção do procedimento padrão (pórtico detector de metal), respeitando sua condição.

Para esses casos, a Resolução ANAC nº 280 prevê o direito à assistência de um acompanhante nos casos em que o PNAE estaria viajando sozinho e se enquadre nas seguintes condições:­– I – viaje em maca ou incubadora;

base nas condições previstas em atos normativos da ANAC, no manual geral de operações ou nas especificações operativas do operador aéreo. § 2º O operador aéreo deve divulgar as condições gerais e restrições ao transporte do PNAE e de suas ajudas técnicas e …

2024年1月23日 · Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280 de 2013. O principal objetivo do tema é a efetiva implementação das atuais políticas públicas para acessibilidade no contexto do setor de transporte aéreo.

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil está preparando uma revisão da Resolução 280/2013, que trata das regras para o transporte aéreo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – os passageiros com necessidade de assistência especial, os chamados PNAEs. Um dos objetivos é unificar as informações que são fornecidas ...

2019年9月11日 · Os procedimentos de transporte de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) estão dispostos na Resolução nº 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no documento nº 9984 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla em inglês), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU).

A depender da idade do PNAE e das características do sistema de contenção, pode ser necessário solicitar autorização para uso do dispositivo junto à ANAC. A autorização, caso necessária, é válida para os serviços de transporte aéreo público de passageiros doméstico ou internacional, regular ou não regular, exceto serviços de ...