Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do ...

2023年6月1日 · Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO N.º 28, DE 2024 (Do Sr. Reinhold Stephanes e outros e outros) Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. DESPACHO:

Proposta de Emenda à Constituição Nº 28/2024 Ementa: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de …

2023年6月1日 · Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

2024年7月10日 · Ponto negativo: A PEC 28/2024 é inconstitucional e fere de morte o art 60 da CF no que tange à separação de poderes. Não se pode justificar os "excessos" do Judiciário quando o Legislativo pinta e borda criando projetos abjetos como a anistia dos infratores do 8 de janeiro e, feito crianças de 5a série, só vive brigando com o STF na ...

O que diz a PEC 28 e por que ela é constitucional? No texto da PEC está claro que o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do STF, não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o art. 49, inciso XI, da CF/88, segundo o qual cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência normativa perante o ...

2024年8月27日 · A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF - com o voto de dois terços de cada uma das Casas - se ...

A PEC 28/24 introduz na constitucional regra de suspensão pelo Congresso de decisões do STF. Similar ao que existe na Constituição do Canadá. Por Luiz Henrique Antunes Alochio.

N° 28, DE 2023 Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. AUTORIA: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) (1º signatário), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val